Comissão Permanente de Pessoal Docente

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Criado: Quarta, 16 de Março de 2016, 12h25 | Última atualização em Sexta, 29 de Junho de 2018, 10h08

Apresentação

Presidente: Flávio Morais de Miranda

A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) foi inicialmente constituída através do Decreto no. 94664/87 e regulamentada pela portaria nº 475/87 do Ministério da Educação. Atualmente, a Leis nº 12772/12 (alterada pela Lei 12863/13), artigo 26, institui a CPPD e define as suas atribuições.

 

Compete à CPPD:

Prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a:

- dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas;

-  contratação e admissão de professores efetivos e substitutos;

- alteração de regime de trabalho docente;

- avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional;

- solicitação de afastamento docente para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado; e

- liberação de professores para programas de cooperação em outras instituições universitárias ou não.

 

Regulamento da CPPD: instituído pela Resolução nº 005, de 31 de março de 2014 e alterado pela Resolução nº 13, de 18 de abril de 2016 e reformulado pela RESOLUÇÃO Nº 29, de 02 de outubro de 2017.

 

Consulta Pública - Alteração do Regulamento da CPPD

Agradecemos pelas contribuições da Comunidade Docente acerca da Minuta do Regimento, finalizado, em: 25/06/2017. Consulta do documento final,  a apreciação pelo CONSUP, disponível aqui!

 

Secretaria das comissões: 

Maria Emília Perez de Oliveira  

Lorena Abdala de Faria

Contato:

(62) 3237-1812

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 Os membros da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) foram instituídos pela Portaria nº 2858, de 22 de dezembro de 2017, para mandato de dois anos.  

 

Titulares:

- Presidente: Flávio Morais De Miranda (Goiânia)

- Vice-Presidente: Luiz Fernando Nunes Rocha (Aparecida de Goiânia)

- Formosa: Manoel Bernardes de Jesus 

- Itumbiara: Luís Gustavo Wesz Da Silva

- Jataí: Celso de Carvalho Braga

Luziânia: Daniel Rosa Canedo

Senador Canedo: Benjamin Pereira Vilela

- Uruaçu: Alexander Serejo Santos 

Valparaíso: Wanessa Ferreira De Sousa 

 

   

Portaria de Recomposição 1744, de 04 de agosto de 2016,

alterada pela Portaria 1265, de 11 de Julho de 2017.


Legislação

Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; (...)

Lei nº 12.863, de 24 de setembro de 2013 – Altera a Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; (...)

Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013 – Estabelece diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção dos servidores pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério de Educação de que trata o Capítulo III da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2013.

Portaria nº 982, de 3 de outubro de 2013 – Estabelece diretrizes gerais para fins de promoção à Classe E, com denominação de Professor Titular da Carreira de magistério Superior e classe Titular da Carreira de Magistério de ensino básico, Técnico e Tecnológico das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

Portaria nº 1.094, de 7 de novembro de 2013 – Aprova Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências – CPRSC da carreira de magistério básico, técnico e tecnológico – EBTT.

 

DOCUMENTOS

 

 Regimento da Comissão:

Resolução nº 005, de 31 de março de 2014, que institui o regulamento da CPPD, com alteração pela Resolução nº 13, de 18 de abril de 2016.

 

Progressão e Promoção Funcional

Resolução nº 008, de 31 de março de 2014 - Aprova o regulamento relativo aos Critérios e Procedimentos para Desenvolvimento na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFG.

 

Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC

Resolução n° 1, 20 de fevereiro de 2014 – Estabelece os pressupostos, as diretrizes e os procedimentos para concessão de reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, por meio de processo avaliativo especial.

 

Professor Titular

Resolução nº 03, de 23 de fevereiro de 2015 - Aprova o Regulamento relativo ao acesso à classe Titular da Carreira de Magistério EBTT do IFG e revoga a Resolução nº 11/2014.

 

Portarias

Acesse a página: http://www.ifg.edu.br/boletim-de-servico?showall=&limitstart=

 


 Avaliação de Desempenho Docente

 

Cronograma

 

1)- Entrega à CPPD pelos DAAs das médias (auto-avaliação, discente e gestão) - Período 2017/1

Período referente à avaliação

Prazo

Responsável 

2017/1

NOV e DEZ/2017

 CPPD: encaminhar da tabulação (auto-avaliação e discente) ->  às Chefias de DAAs

2017/1

FEV/2018  Chefia de Departamento de Áreas Acadêmicas - DAA: encaminhar Media Final 
 
Pró-Reitoria de Pesquisa e Pesquisa e Pós Graduação - PROPPG: encaminhar Media Final -> à CPPD  (entregue em Nov/17)

Servidores Docentes Afastados para Capacitação: PROPPG conforme os critérios estabelecidos pela mesma.

 

2)- Realização da Avaliação de Desempenho no Sistema Acadêmico: Auto-avaliação e a Discente -  REFERENTE ao período 2017/1

Câmpus Goiânia: 06/Nov/17 a 09/Dez/17.

 

3)- Realização da Avaliação de Desempenho no Sistema Acadêmico: Auto-avaliação e a Discente -  REFERENTE ao período 2017/2

Câmpus

Período disponível no Sistema Acadêmico

Águas Lindas, Anápolis, Aparecida de Goiânia

 

 

20/Nov/2017 a 20/DEZ/2017



Cidade de Goiás, Formosa, 
Goiânia Oeste,, Inhumas, Itumbiara, Jataí,
 Luziânia, Senador Canedo, Uruaçu, Valparaíso

 

 

 

 

 

 

 

3)- Previsão de Entrega à CPPD das médias - Período 2017/1 -> Dezembro/2017 à Fevereiro/2018

 

Formulários:

Orientações para Avaliação Docente 2017 e Anexo I)

Anexo II – Autoavaliação

Anexo III – Avaliação docente pelos gestores acadêmicos

Anexo IV – Avaliação docente pelos discentes

Anexo V – Avaliação dos gestores acadêmicos

Anexo VI – Resultado Final

Anexo VII – Termo de Ciência do Resultado Final da Avaliação ao Docente

PROPPG - Avaliação de Docentes Afastados para pós-graduação  stricto sensu


Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)

 

O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) faz parte do plano de carreira e cargos do Magistério Federal, instituído no artigo 18 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.

Resolução Nº 009, de 02 de Junho de 2014 - aprova o Regulamento relativo à avaliação e fluxo de procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos docentes pertencentes ao Plano de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

- Recomendação de aplicação a data de Parecer de Concessão de RSC

- Visite os formulários editáveis. e a Planilha de Cálculo RSC

 

Fluxo dos processos sorteados

 Atualização em: 12/12/2017 (blocos  27 e 28)

Próxima atualização será realizada pela comissão mandato 2017-2019

 

Processos Finalizados

Bloco 1

Bloco 2

Bloco 3

Bloco 4

Bloco 5

Bloco 6

Bloco 7

Bloco 8

Bloco 9

Bloco 10

Bloco 11

Bloco 12

Bloco 13

Bloco 14

Bloco 15

Bloco 16

Bloco 17

Bloco 18

Bloco 19

Bloco 20

 Bloco 21 

Bloco 22

Bloco 23

Bloco 24

Bloco 25

Bloco 26

       

 

Processos em Andamento

 

- Bloco 27

- Bloco 28

- Recursos

 

Observações

Atualização em: 12/12/2017 (blocos  27 e 28)

Próxima atualização será realizada pela comissão mandato 2017-2019

 


Orientação DDRH nº 02/2014

Memorando circular nº 001/2015

Orientação da Pró-reitoria de Desenvolvimento Institucional (Prodi) -  Banco nacional de avaliadores do RSC 

Orientações gerais para a organização de processo para a solicitação da RSC

    


Sobre o pagamento de avaliadores:

 

- Como os IFs estão procedendo ao pagamento dos membros das comissões de avaliação? Recebemos de um IF uma descentralização de crédito na rubrica de encargos de cursos e concursos, mas não foi enviado o processo com toda a instrução para o pagamento de encargos de cursos e concursos, nos disseram que todos os IFs estão lançando no SIAPE sem processo, apenas com um ofício que vem do outro IF informando o valor a ser pago a cada servidor. Gostaríamos que falasse desse assunto na webconferência

MEC: Os pagamentos devem seguir as orientações contidas no Decreto nº 6.114/2007. Os processos de pagamento deverão ser instruídos, inclusive com a Declaração contida no Anexo I, do referido decreto, que comprove que o servidor não tenha extrapolado o quantitativo de horas previsto no dispositivo legal.

- Vai haver ou está havendo processo de rsc para progressão a professor titular?

Mec: O RSC, nos termos do art. 18 da lei 12.772, será concedido até a equivalência de doutorado. Para a classe de titular, uma das exigências é a obtenção do Título de doutor. Portanto, não há previsão legal para a concessão.

 

Divergência quanto à retroatividade:

 

- "Como proceder em caso de divergência dos avaliadores quanto à determinação das datas para concessão do retroativo? Considerando que uma completa revisão do processo pela CPPD para determinação de uma pretensa data 'exata' usurparia a competência dos avaliadores e, na prática, inviabilizaria o andamento dos processos (uma vez que a divergência tem sido a regra), seria uma boa solução adotar, em cada caso, no parecer definitivo da CPPD, a data mais favorável ao docente?"

Mec: Para o caso de divergência, fica a encargo da instituição definir qual o procedimento será adotado para resolver a questão. Devendo para isso, ter previsão na sua resolução de qual será o procedimento.

 

Pagamento de Retroativos:

 

- Pagamento do retroativo 2013 para os docentes que já têm portaria de concessão emitida e programação de pagamento 2014 já definida.

Mec: Para o pagamento de retroativos, tanto de 2013 quanto para 2014, deverá ser formalizado o processo de exercícios anteriores.

- Pagamento do retroativo 2013 e 2014 para os docentes que ainda estão em processo de avaliação RSC.

Mec: Para o pagamento de retroativos, tanto de 2013 quanto para 2014, deverá ser formalizado o processo de exercícios anteriores.

 

RSC para Aposentados:

 

- Direito da RSC para docentes que se aposentaram depois de 01/03/2013.

Mec: para os servidores que se aposentaram depois de 01/03/2014, antes da publicação da Resolução da IFE, ainda não há previsão de concessão, nos termos do art. 17 da Lei nº 12.772. O CPRSC formalizou solicitação à Consultoria Jurídica do MEC para orientar sobre o tema, considerando que pode haver entendimento diverso, sobre a concessão para os aposentados após 01/03/2014.

- Direito da RSC para docentes que se aposentaram antes de 01/03/2013.

Mec: Não há amparo legal, considerando que o RSC foi instituído a partir da eficácia da Lei nº 12.772/2012, em 01/03/2014.

- Manutenção do pagamento da RSC aos docentes já contemplados e que se aposentem.

Mec: A manutenção está prevista, considerando inclusive a criação da rubrica especifica. Na computação dos proventos, tal qual a RT, o RSC deverá ser informado.

- Com relação aos aposentados, temos uma servidora docente aposentada em data posterior a 01.03.2013 que está requerendo o RSC, o que fazer, negar prontamente ou há a possibilidade de acatar o pleito e encaminhar para o CPRSC?.

Mec: para os servidores que se aposentaram depois de 01/03/2014, antes da publicação da Resolução da IFE, ainda não há previsão de concessão, nos termos do art. 17 da Lei nº 12.772. O CPRSC formalizou solicitação à Consultoria Jurídica do MEC para orientar sobre o tema, considerando que pode haver entendimento diverso, sobre a concessão para os aposentados após 01/03/2014.

Situação dos docentes que já foram contemplados com uma RSC e em breve poderão requerer outra RSC.

Exemplo: um docente especialista que foi contemplado com a RSC II e está cursando o mestrado. Após a conclusão do mestrado poderão requerer RSC III.

- Para essa nova solicitação, poderão apresentar os mesmos documentos já apresentados no primeiro pedido?

Mec: Não há restrição. A qualquer tempo o servidor poderá requerer o RSC e utilizar a documentação que entender suficiente para a composição dos pontos e percentuais necessários para a concessão.

- O servidor pleiteou o RSC III e foi contemplado, com direito a efeito financeiro retroativo em 01/02/2014. Todavia, ele entende que em 01/03/2013, teria condições de ser contemplado com o RSC II, pois já detinha o título de especialista e somava os pontos necessários para a aprovação. Neste caso, é possível conceder o RSC II ao servidor e pagar os efeitos financeiros retroativos? Quais seriam os fundamentos legais?

Mec: Já foi orientado pelo CPRSC que o servidor tem direito a solicitar o RSC anterior, porém deverá ser solicitado em processos distintos, com avaliações distintas.

 

Sobre a organização do processo:

 

-  O tempo se serviço (atuação no ensino médio ou técnico) pode ser subdividido para constar na pontuação da RSCI e da RSCII?

Mec: Dependerá da previsão na resolução de  cada IF.

Recursos:

- Se o avaliado teve seu RSC negado, a CPPD pode avaliar em primeira instância, no nosso regramento isso não ficou claro.

Mec: Dependerá do que está previsto em cada resolução. Caso não esteja claro na resolução,  deverá ser providenciado a sua retificação para a inserção do dispositivo que trata dos recursos, sua formalização e tramite. Esta situação tem que estar bem evidenciada na resolução.

- Mantendo a negativa, quais serão os trâmites para encaminhar ao CPRSC? O que deve ser encaminhado, o processo físico com o parecer dos avaliadores?

Mec: Após a reedição da Portaria nº 1049 e da Resolução CPRSC nº001/2014, não há encaminhamento de recurso ao CPRSC. Os recursos deverão ser encaminhados á autoridade (diretor de campus ou reitor), que por força dos pareceres indeferirem o pedido.  Para o caso, deverá ser observada a lei de Procedimentos administrativos, lei nº  9.784/1999, especificamente o art. 56 e seu parágrafo 1º:

“Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.”

Dúvidas a respeito da documentação comprobatória:

-  Caso se constate que a Comissão Especial foi favorável ao pedido de RSC do professor mas que o documento por ele apresentado não comprova a titulação que é pré-requisito, qual o procedimento a ser adotado? Exemplo: diplomas não revalidados, cursos não reconhecidos pela CAPES, e, principalmente, pós-graduação lato sensu - Especialização que não atendem às exigências das Resoluções do CNE/MEC.

Mec:  A solicitação deverá ser negada pelo gestor, com a devida fundamentação legal.

- Há professores que realizaram cursos de menos de 360 horas, na década de 70, que alegam que estes eram, então, considerados especialização. Qual a legislação pertinente a cursos de especialização nesta época?

Mec: Verificar o disposto na LDB sobre o tema.

- Qual a legislação, Resoluções, normativas completas referentes a Especialização e Aperfeiçoamento que deve referenciar os trabalhos das CPPDs?

Mec: Lei de Diretrizes e Base (LDB) e Pareceres do CNE e CSE.

- O servidor docente aposentado poderá pleitear o RSC? Como se daria o processo?

Mec: para os servidores que se aposentaram depois de 01/03/2014, antes da publicação da Resolução da IFE, ainda não há previsão de concessão, nos termos do art. 17 da Lei nº 12.772. O CPRSC formalizou solicitação à Consultoria Jurídica do MEC para orientar sobre o tema, considerando que pode haver entendimento diverso, sobre a concessão para os aposentados após 01/03/2014.

Quanto ao servidor que se aposentou já com a RSC, o procedimento é o mesmo adotado para todos os processos, devendo o valor relativo ao RSC fazer parte dos seus proventos.

- Um colega nosso faleceu em julho deste ano, há possibilidade da viúva dar entrada, pelo menos para receber o retroativo do período de março/13 a junho/2014?

Mec: primeiramente, temos que lembrar que a implementação do RSC acontece após a publicação da Resolução da IFE, e depois precisamos aguardar o posicionamento da CONJUR  para verificar a questão de aposentados e pensionista após a eficácia da lei (01/03/2013)

- Onde protocolar o processo?

Mec:  A RSC deverá ser solicitada no órgão de lotação e não no órgão de exercício.