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Benefícios e Adicionais

Criado: Segunda, 20 de Março de 2017, 14h55 | Última atualização em Quinta, 17 de Agosto de 2017, 08h46

Auxílio-Transporte

DEFINIÇÃO:

Benefício concedido em pecúnia pela União que se destina ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos de servidores de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

REQUISITOS BÁSICOS:
Ser servidor público;
Ter despesas comprovadas de deslocamento de residência-trabalho e vice-versa;

INFORMAÇÕES GERAIS:
O Auxílio Transporte tem natureza jurídica indenizatória, sendo concedido em pecúnia pela União (art. 1º do Decreto nº 2.880, de 15.12.1998);
O auxílio transporte é custeado:

Pelo servidor, em parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu vencimento básico.

Por pecúnia no que exceder a 6% (seis por cento) da parcela correspondente ao servidor.

 

  • O deslocamento considerado para fins de concessão do Auxílio Transporte é aquele que compreende residência-trabalho e vice-versa, excetuados aqueles realizados nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais (art. 1º do Decreto 2.880, de 15.12.1998);
  • É vedado a incorporação do Auxílio Transporte aos vencimentos, a remuneração, ao provento ou à pensão (art. 1º, § 1º do Decreto n.º 2.880, de 15.12.1998);
  • O Auxílio Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde (art. 1º, § 2º do Decreto nº 2.880, de 15.12.1998);
  • O valor do Auxílio Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo e o idêntico ou, na sua ausência, o imediatamente superior encontrado em tabela do Auxílio Transporte;
  • O Auxílio Transporte deixará de ser custeado pelo órgão no qual o servidor estiver lotado caso ocorra cessão para a empresa pública ou sociedade de economia mista e para Estados, Distrito Federal ou Municípios em que o ônus da remuneração seja de responsabilidade do respectivo órgão ou da entidade cessionária (art. 3º do Decreto n.º 2.880, de 15.12.1998);
  • No caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, é facultada opção ao servidor de perceber o auxílio pelo deslocamento trabalho-trabalho, sendo vedado o pagamento do benefício em relação ao cargo ou emprego da segunda jornada de trabalho (art. 4º, inciso IV e § 2º do Decreto nº 2.880, de 15.12.1998);
  • Caso haja alteração dos dados fornecidos para a concessão do benefício, os mesmos deverão ser atualizados e comprovados pelo servidor. (art. 4º, § 1º do Decreto nº 2.880, de 15.12.1998);
  • A autoridade que tiver ciência de que o servidor ou empregado apresentou informação falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar a responsabilidade, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente a reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (art. 4º, § 3º do Decreto n.º 2.880, de 15.12.1998);

 

Não faz jus à percepção do Auxílio Transporte o servidor que se enquadra nas seguintes situações:

  • afastamento para realizar curso/treinamento fora dos campi do IFG;
  • Afastamento para participação em programa de pós-graduação no país ou exterior (especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado);
  • afastamento sem remuneração;
  • férias;
  • licença prêmio por assiduidade;
  • faltas;
  • licença maternidade;
  • licença para acompanhamento de cônjuge sem remuneração;
  • licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família.

 

EXIGÊNCIA DOCUMENTAL:
Preencher formulário de solicitação do Auxílio Transporte;
Comprovante de residência domiciliar em nome do servidor (se for aluguel, trazer cópia do Contrato) para comprovação das despesas de seu deslocamento da residência-trabalho e vice-versa;
Declaração de Horário de Trabalho no IFG;
Quando necessitar mais de 2 passagens diárias, fazer a justificativa.

 

PROCEDIMENTO:
Preencher o formulário de solicitação do auxílio transporte, anexando a documentação exigida, com vista a Coordenação de Recursos Humanos do IFG, unidade de lotação do servidor, para as devidas providências.

 

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