Ir direto para menu de acessibilidade.

GTranslate - Tradução do site

ptenfrdeitesth

Opções de acessibilidade

Você está aqui: Página inicial
Início do conteúdo da página

Benefícios e Adicionais

Criado: Segunda, 20 de Março de 2017, 14h55 | Última atualização em Quinta, 17 de Agosto de 2017, 08h46

Assistência Pré-Escolar Indireta

Benefício concedido ao servidor para auxiliar nas despesas pré-escolares com filhos ou dependentes que estejam na faixa etária compreendida do nascimento até 05 (cinco) anos, 11(onze) meses e 29 (vinte e nove) dias. (Emenda Constitucional nº 53/2006).

 

O auxílio pré-escolar será concedido:

  • A partir do mês em que o servidor requerer o benefício, sem direito retroativo;
  • Somente a um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional;
  • Ao que detiver a guarda legal dos dependentes, em caso de pais separados;
  • No caso de dependente excepcional, o servidor deverá apresentar o Laudo Médico a ser homologado através de junta oficial. Será considerada como limite para atendimento a idade mental, correspondente à fixada no primeiro item.

 

É considerado com rendimento tributável para cálculo de Imposto de Renda.

Valor atual: R$ 321,00.

 

Como Requerer:

Preencher o Requerimento Geral, juntando:

  • cópia da Certidão de Nascimento e CPF do dependente;
  • cópia do Termo de Adoção ou do Termo de Guarda e Responsabilidade (se for o caso);
  • Laudo Médico, no caso de dependente excepcional.
Fim do conteúdo da página